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  Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.031/2018 - Protocolo 385.546/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0769/2020, publicada no D.O.E. em 31/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
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  Sancionatório 024.562/2017 - Protocolo 364.347/17). Comunicamos a concessionária C.R.A.S.C.P. S/A que o Processo 033.364/2019 (Protocolo 436.402/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  da empresa Jomari Marcenaria Ltda — EPP, inscrita no CNPJ 73.044.505/0001-21, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAmb-002/1.3/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Contrato 2019CT00253 e Nota de Empenho BEC — 2019NE01690, por não entregar 07 poltronas giratórias na sede do 2º Batalhão de Policiamento Ambiental, situada na Travessa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
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  imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
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  11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.024/2018 - Protocolo 385.461/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0799/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 10º Reunião de 02/06/2021, publicada no D.O.E em 04/06/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0088
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021