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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
035.959/2019 - Protocolo 451.977/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0688/2021, publicada no D.O.E. em 17/08/2021 e o não provimento do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 36
Companhia
de
Processamento
de
Dados do Estado
de
Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 23
de
junho
de
2022 às 05:04:
19
garante a autenticidade
deste
documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
- CNPJ: 08.292.202/0001-66. Nota
de
Empenho:2020NE00617. Valor: R$ 950,00 Natureza da
Despesa
: 44905232 Recurso Orçamentário: PTRes 180402 Administração Geral da Polícia Militar COMANDO
DE
POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES
Despacho
do Dirigente,
de
2-9-2020
Decisão
em Recurso Administrativo
Despacho
CPC-241/131/2020 Referência:
Processo
Sancionatório
CPAM10-036/14/
19
. 1
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
complementação
de
alegações finais em até 15 (quinze) dias das vistas. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
037.064/2019 Protocolo 457.272/
19
). o Diretor
de
Investimentos
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1738/
19
, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena
de
multa, conforme Tipificação Barreiras
de
Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B, do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 114
nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
032.587/2019 - Protocolo 433.100/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0315/2020, publicada no D.O.E. em 31/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 90º Reunião
de
28/07/2022, publicado no D.O.E. em 29/07/2022, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à