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  C.R.Ta. S/A a Pena de Multa, conforme a Tipificação: Barreiras de Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  , ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/01370) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0410/21, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022
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  , Grupo |, Nível E. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.853/2019 - Protocolo 439.836/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 140
  outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01363). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
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  à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 016.283/2014 - Protocolo 255.769/14). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021