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  » Prodesp 86 - São Paulo, 132 (160) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quarta-feira, 10 de agosto de 2022 da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.016/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
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  . (Processo Administrativo Sancionatório 025.729/2017 - Protocolo 374.103/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0292/2020, publicada no D.O.E. em 19/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 11º Reunião de 09/06/2021, publicado no D.O.E. em 10/06/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1045/17, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.952/2018 - Protocolo 393.471/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0344/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 24º Reunião de 25/08/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  Advocacia e Consultoria Jurídica às fls. “96/97-frente e verso”, que em síntese, traz manifestações (ratificada por um dos membros - fl. 94) discordando do prosseguimento do processo e postula a reconsideração da DAAF sobre a instauração do sancionatório em face do ex-empregado público (fls. 88/95-frente e verso). 9. Destarte, considerando que até o momento da decisão de fl. “73”, não houve
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.299/2019 - Protocolo 453.758/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0824/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião de 20/05/2022, publicado no D.O.E. em 21/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022