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  287 de 04/12/79. Id: 2480761 Secretaria de Estado de Governo SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24 DE MAIO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/009807/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor total estimado R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com fulcro no art. 24
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/05/2023
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  , SES-PRC-2022/01673, SES-PRC-2022/01674, SES-PRC-2022/01675, SES-PRC-2022/01676, SES-PRC-2022/01677, SES-PRC-2022/01680. ARTIGO 1º - A instauração de Apuração Preliminar, em conformidade com o artigo 264, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, visando averiguar eventual responsabilidade funcional face ao não atendimento no contido no decreto nº 66.421 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
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  instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para atendimento de despesas junto ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídica da Comarca de Brotas, conforme fundamentos apresentados pela Comissão Julgadora de Licitações e parecer favorável elaborado pela Assessoria Jurídica do Município
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2023
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  : Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia RATIFICO com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, o ato do Diretor Técnico de Saúde III do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, que declarou a “Inexigibilidade de Licitação”, com fundamento no caput e inciso | do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, objetivando a contratação de serviço especializados em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  Dispensa de certame licitatório, com fundamento no artigo 24 da Lei 8666/93. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, da Lei nº 8.666/93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, Aquisição emergencial de alimentos pra elaboração de merenda escolar produzida na Cozinha Piloto, com a empresa MAX 3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2021