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  conformidade pela Portaria 040/2021/SUB-JA/GAB e, na conformidade da Lei Municipal nº13.399/02, com fundamento no inciso Il do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 56.144/2015 com as devidas alterações posteriores, ... DESPACHO Nº 81/2021 Processo: n.º 6042.2021/0000345-6 |. Nos termos da competência a mim outorgada pela Portaria 040/2021/SUB-JA/GAB e, na conformidade da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  ). CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS Despacho do Diretor Técnico Ill, de 02/10/2023 Tendo em vista o constante na Comunicação de Evento nº 086/2023/PINIV, em conformidade ao Decreto nº 52.812, de 17 de março de 2008, DETERMINO, nos termos do artigo 264, da Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2023
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  manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, |. AUTORIZO, a contratação por dispensa de licitação da empresa G. PINHEIRO CONSTRUÇÃO REFORMA E COMERCIO DE MATERIAL EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.177.608/0001-80 valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
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  6074.2020/0001897-9 LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93 c.c. Lei Municipal n. 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 44.279/2003 OBJETO: Aquisição de placas de acrílico para a confecção de troféus, atendendo as necessidades da CPDDH/DEDH desta SMDHC Despacho Autorizatório 1. - Em face dos elementos que instruem o presente, notamente as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2020
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  Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2488/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020