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  Assessoria Jurídica em link 060882428, nas quais acolho como razões de decidir e, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279/03, a contratação da empresa ART CARD LTDA, C.N.P.J. 05.449.347/0001-30, objetivando a aquisição 03 unidades de porta documentos A4 em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2022
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  . 24, Inciso Il, da Lei Federal Nº 8.666/93; Valor Contratual R$ 17.598,20. Termo de Dispensa em 07/07/2022. Ratificação em 07/07/2022. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022 - PROC. ADM. MUN. Nº 2528/2022 — CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - CONTRATADA: GALUBER TANNUS RAMOS EPP CNPJ: 30.575.719/0001-11 - Objetivo: COMPRA DE MATERIAIS PARA FESTA DO TROPEIRO E PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  contratação de empresa especializa em serviços de manutenção mecânica veicular para o veículo oficial tipo ônibus, VW, placa GJZ-6221, patrimônio CVL-2163, pertencente a frota desta Coordenadoria Regional, por Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 10.397,00 (dez mil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2022
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  , e o Parecer da Assessoria Jurídica, SEI 036759809, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela competência a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, e com base no disposto no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, das empresas a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  /2021. Exercício 2021. Fonte 001001001, Ptres 180.402, Elemento de Despesa 339036-99. Despacho nº DL-1135/11/21. DIRETORIA DE LOGÍSTICA - UGE 180.180 SEÇÃO DE FINANÇAS Dispensa de Licitação nº 180/0065/21 Processo nº 2021180226 Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE QUADRO DE VIDRO COM MOLDURA DE MADEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL: Fundamento legal: Artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93. Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2021