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  por Nilda Maria Gonçalves da Silva, ID 560965-8/6. Processo nº E-03/005/1101/2019. Id: 2241519 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 03.03.2020 PROCESSO Nº SEI-030029/000550/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25, do mesmo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 8
  de Jornais e Revistas Despacho de Cassação Interessados: JOSÉ DA SILVA GEREMIAS (ESPÓLIO) DESPACHO DE CASSAÇÃO: O Subprefeito da Lapa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 31, combinado com os Artigos 41 e 42, tudo do Decreto nº 22.709 de 5 de setembro de 1986 e, em especial, às conclusões alcançadas pela Coordenadoria de Planejamento e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 20
  REFORMA, REPARO E INSTALAÇÃO DE CALHAS, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TELHADOS PARA UNIDADES ESCOLARES. A vista dos elementos constantes do processo licitatório, de conformidade com a documentação anexada, acolho o julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação, e nos termos do art. 43, inc. VI da Lei Federal n. 8.666/93, e bem assim o contido no Decreto Municipal n. 12.185/21, para que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2023
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  indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 331/2022, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES PARA O SERVIÇO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da AGUAS DO PARAÍBA SA, no valor de R$ 67.553,95 (sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. *Omitido no D.O. de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/05/2020