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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  , Mesquita, Japeri, Queimados, Nilópolis e São João de Meriti/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000306/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 267
  Suplentes indicados no inciso Il, alíneas a e b, do artigo 1º. Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei nº 8.666/1993 e demais legislações e atos normativos que disciplinam ou venham a disciplinar a presente matéria, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 71
  /2015, bem como em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014: Il. Aprovo o Desenho técnico do Projeto Básico anexo ao SEI 055821163, através da ART 28027230211782779 e demais elementos do Projeto Básico. Hll. Aprovo a minuta do EDITAL anexo ao SEI 067580245 e Autorizo a ABERTURA de licitação, na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2022
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  pessoalmente na Praça Carlos Gomes, nº 40, Centro — Tambaú-SP. Rosana Lígia Pontes Trautvein. Coordenadora de Finanças. INEXIGIBILIDADE Nº 52/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação nº 52/2022, com base na Lei mencionada, à Empresa SILVIA SALGADO DE CASTRO CNP) 35.384.605/0001-08, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 163
  contar da publicação no D.O., para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência. PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022