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  Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza Despacho deferido Interessados: HERCULES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA DESPACHO: No uso das atribuições a mim conferidas por Lei, DEFIRO o Comunicado de Regularização apresentado por Hercules Materiais para Construção Ltda, e em consequência CANCELO o AM nº 25-060.327-6 com fulcro no $ 2, do artigo 14º, da Lei 15.442/11 e artigo 1º do da Lei 15.733/13
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para pagamento da anuidade do CONSECTI 2022. Id: 2432070 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA º E INOVAÇÃO º FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATO DO PRESIDENTE INTERINO DE 14/10/2022 DETERMINA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2022
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  24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 30.08.2021 PROCESSO Nº SEI-260007/000811/2020 - RATIFICO a “inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 31.122,00 com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/09/2021
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  do dia 09 de julho de 2022. Em cumprimento ao artigo 26 da Lei n. 8.666/93 e de acordo com o processo administrativo nº 0349/2022, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação nº 010/2022, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES PARA A GUARDA MUNICIPAL, junto a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/000163, com o valor global de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2022
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  PROCESSO Nº SEI-140001/052728/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da seguradora SOMPO SEGUROS S/A. (CNPJ nº 61.383.493/0001-80). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 5.225,76 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), objetivando a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2021