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  DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 05.08.2022 PROCESSO Nº SEI-E-310003/002283/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (10.498.974/0001-09), no período de 08 a 11 de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/08/2022
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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 153
  assinatura do jornal O Estado de São Paulo Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25 “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa S/A O ESTADO DE S.PAULO. Publique-se. Taubaté, 04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020
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  de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei nº “ eee | documento Imprensa o nisDE DO ESTADO a d ; RIODE JANEIRO assinado w “Oficial ty digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. Id: 2371877 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 1
  serviços, sob o fundamento do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Autorização. | - À vista da instrução do presente processo, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (077127969) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica (Parecer FUNDATECIA) 078539831), o qual acolho, AUTORIZO, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023