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  constitucional e quinquênios, determinar seu apostilamento e, ainda, o pagamento da diferença a ser apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito.: IVONE PEREIRA BRITO, R.G 10399069, Instituto "Adolfo Lutz" Apostila do Diretor, 07/06/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 3º Vara do Juizado Especial da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
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  ) abaixo faz(em) jus à inclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor do Prêmio Incentivo na base de cálculo de seus décimo terceiros salários, férias,terço constitucional de férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte).:( o ajuizamento ocorreu em 29/07/2019). FABIO HIROTO SHIMABUKURO, R.G 19891544-5, Instituto “Adolfo Lutz" Apostila do Diretor, 11/12/2020. Declarando: à vista de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020
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  , instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: MARIA APARECIDA CORREA, R.G 3849084-5, Instituto “Adolfo Lutz" Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0008304-91.2021.8.26.0053, 8º Vara de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2021
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  Coordenadoria de Controle de Doenças. Apostila do Diretor Técnico II, 22/11/2023. Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 000009252007.0130.2.00.0, 13º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, referente ao Processo Principal 0092500-26.2007.5.02.0013, em nome de ALTAIR ALVES PINHEIRO E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à(ao) “reconhecimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2023
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  relacionado: Edgar de Alcantara, RG 15.925.932, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau F, da EV-NI, por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 26-12-2021. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor, 24/11/2022. Declarando: à vista de decisão judicial , 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022