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  | — Considerando manifestação técnica de SEL/CONTRU às fis. 204, bem como análise jurídica formal de SEL/ATAJ às fls. 211/211vº, as quais acolhemos, DEFIRO o presente recurso de pedido de Revalidação de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião, promovido por HILTON DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 42.414.912/0005-83, nos termos da Lei 16.642/17, regulamentada pelo Decreto 57.776/17 e Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  /08/13 até 28/08/14, bem como a revalidação do prazo da garantia para 17/09/14 e modificação de seu valor para R$ 280.413,04, fazendo constar, ainda, que o andamento dos serviços passaria a ser regulado pelo Cronograma de Fls. 527/528 (Fls. 520/521); - Demonstrativos de Cálculo de Reajuste (Fls. 576/578; 582/5: 589/595; 599/602; 606/609; e 613/616); - Termo Aditivo e Modificativo nº 246, de 03/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  — Loteamento "Alpes do Norte”, São José do Rio Preto — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado nº 103/2018 foi revalidado até 20/03/2022. 03 — Expediente 411/21. Protocolo 16.654 — Loteamento “Residencial Villa Bela III”, Assis — SP. Solicitação de Análise de Projeto Modificativo. O novo projeto foi deferido pela Secretaria da Habitação, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
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  pelo Daee em reunião de 03-03-2020. 05-05-2020: em conformidade com o Artigo 11 do Decreto 52.053 foram deferidos 12 meses de prorrogação do prazo. Prazo para a entrega da documentação vencerá em 17-06-2021. Motivo: COVIDE: Tendo em vista o pedido do interessado antes do término do prazo para a entrega da documentação, ficam deferidos mais 30 (trinta) dias. Vencido o prazo concedido o protocolo será
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  andar, realizou-se a Trigésima Primeira Sessão Ordinária do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais. Presentes os Representantes conforme a competente lista de presença. Às dez horas havendo número regimental, respondendo pela Presidência do GRAPROHAB o Dr. Lacir Ferreira Baldusco declarou abertos os trabalhos, passando-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: 01 — Leitura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2021