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revalidado lei federal n 8.666/1993 comprovante de
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11/16, de 24 de outubro
de 2016.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 49.722/2005 e pelo regulamento anexo à Resolução
CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente,
no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993,
do Decreto Estadual nº 47.297/2002, do regulamento anexo
à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais
normas
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que Ihe conferem o art, 29°, ineiso XV do
Deereto Estadual n° 47.689, de 26 de julho de 2019, observadas, no que couber, as disposigdes da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho de 2016,
na Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964 e, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e, de modo especial, as disposigdes contidas
na Instrugo Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial
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