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  eval Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato 5 Comprovagio de enderego da sede do convenente/|COP!4 ge comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da datal art. 18, 1, da Resolugio Conjunta SEGOV/AGE| ,. , oni de apresentagao do documentoou outro documento que comprove 0 efetivo] N94 301 Até 0 término do mandato Py funcionamento no enderego constante da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  9 término do mandato dato, seja garantido que 0 novo representante legal apresente toda (CNP) cas emitida no site da Receita Federal 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 anda a sua documentacio. As regras atuais do sistema ainda nio possibilitam verificar se houve ou no recondugio do representante legal anterior. Copia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias : Somprovacd endere
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  nos Parque Várzea do Embu e Guarapiranga, a partir desta data, motivado pela decisão da Contratada, decido Rescindir unilateralmente o contrato 12/2017/CPU, com fulcro no artigo 77; nos incisos |, Il e V, do artigo 78; e no inciso |, do artigo 79, da Lei federal 8.666/93. Por conseguinte a prestação dos serviços encerra-se na presente data, ficando aberto o prazo recursal em relação à decisão de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
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  quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (208) - 77 16:06:00, acrescido, se for o caso, do tempo de prorrogação automática conforme estabelecido no subitem 2.3.1. |) Recebimento dos lances: via internet, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br na data e período indicados na alínea “k”. m) Fundamento legal: Lei federal nº 8.666/1993, Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2020
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  Federal nº 8.666/93; f) que as adições e supressões foram expressamente autorizadas e justificadas por escrito pela autoridade competente, conforme Despacho nº CIAP-127/31/22, constante no Processo nº CIAP-2022164003. RESOLVE, aditar o Contrato nº CIAP-016/41/22, nos termos do artigo 65, inciso |, e artigo 57, 8 1º,1 e Il, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme a seguir exposto: CLÁUSULA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/11/2022