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  Telefone sem fio. A supracitada empresa inadimpliu em suas obrigações contratuais, em razão de inexecução total do objeto contratual. O presente processo administrativo seguiu o procedimento previsto na Resolução CC-52, de 19 de julho de 2005, que regula a aplicação de sanções fundamentadas no artigo 87 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e, quando cabível, no artigo 7º da Lei federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 83
  início dos serviços, admitindo-se a prorrogação nas hipóteses previstas no artigo 57, 81º, Inciso |, da Lei Federal nº 8.666/1993; e) que a readequação foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente, conforme Despacho nº CIAP-063/31/21, constante no Processo nº CIAP2021164010. RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº CIAP007/41/21, nos termos do artigo 57
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 103
  equipamentos para manutenção (lavadora de alta pressão). 1. Considerando a atribuição deste Dirigente para julgamento de todo o processo licitatório nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, clc art. 2º, inc. III, e art. 5º do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, bem como, o art. 4º, inciso XLIV, do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012, cc. o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2021
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  — GDS nº 3276/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14/06/2022, que delegada a atribuição de designar gestores e fiscais de contratos, firmados no âmbito de atuação da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira — Ugaf nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico e em cumprimento às exigências dispostas na Lei 8.666/1993, fica designada o agente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  de construção de muro de contenção e arquibancada no campo de futebol da APMBB; b) - que na Cláusula Terceira do referido instrumento ficou estabelecida a vigência do ajuste por 120 (cento e vinte dias) dias, admitindo-se a prorrogação nas hipóteses previstas no artigo 57, 81º da Lei Federal nº 8.666/1993; c) - que a primeira prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023