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  30 dias de atraso. Considerando ainda a Cláusula 12 do edital, das Sanções para o Caso de Inadimplemento: 12.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta ou indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 122
  candidatar, ficando cientes de que para a realização da matrícula na Complementação deverão apresentar diploma devidamente revalidado (artigo 48, $ 2º. Da Lei Federal n9.394/96). 4. Do procedimento para inscrição 4.1 A inscrição dar-se-á exclusivamente via Internet, no endereço https://site.hcrp.usp.br/complementacao-especializadaí, oportunidade em que o candidato preencherá o formulário, devendo imprimir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 37
  tradução por Tradutor Público Juramentado (tradução original) e, no caso de Graduação e Pós-Graduação, da revalidação de acordo com a Lei Federal nº 7.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 8.19, Os títulos de pós-graduações receberão pontuação unitária, conforme tabela a seguir: DOS TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÕES ] Pontuação unitária Pontuação máxima | Pós-Graduações
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/02/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 42
  acompanhado da tradução por Tradutor Público Juramentado (tradução original) e, no caso de Graduação e Pós-Graduação, da revalidação de acordo com a Lei Federal nº 7.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 8.19. Os títulos de pós-graduações apresentados na tabela a seguir receberão pontuação unitária, conforme abaixo: DOS TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÕES Pós-Graduações Pontuação
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/02/2023
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  contrato. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assim sendo, no uso de nossas atribuições legais, notadamente a previsão do artigo 90, do Decreto nº 64.132/19 e nos termos do parágrafo 8º, do artigo 65, da Lei federal nº 8.666/93 e do parágrafo 8º, do artigo 62, da Lei estadual nº 6.544/1989, AUTORIZAMOS o reajuste de preços referente à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021