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  LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO PARA CASA DE PORTUGAL, NOME FANTASIA CASA DE PORTUGAL LOCALIZADO A AV DA LIBERDADE, 602 - LIBERDADE, PARA UMA ÁREA CONSTRUIDA DE 5456 M2 E UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 1438 PESSOAS, NOS TERMOS DA LEI 16.642/2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/2017 E LEI Nº 10.205/1986
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  . ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR RUA SAO BENTO, 405 - SE DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 6068.2021/0009891-2 SQLINCRA 0014700100019-2 225 CINEMARK BRASIL SIA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2003/12893-01 PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  PUBLICADO EM D.0.C EM 07/02/2020 0000.2019/0042448-3 SQUINCRA 0002206500736-1 005 LILIAN VICTOR MAIA PEREIRA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 01/08/2020 0000.2019/0044440-9 SQUINCRA 0000504500767
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  NO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEI 16.647/17 E DECRETO 57.776/17, A VISTA DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 6068.2021/0007924-1 SQUINCRA 0000904801640-1 083 RESERVA CULTURAL DE CINEMA LDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/12/2022
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  SQUINCRA 0000108200086-1 025 JBN FAST FOOD LTDA ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 25/10/2019 0000.2018/0068926-4 SQUINCRA 0018710800165-1 013. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2021