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  confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e Considerando, que foi instaurado, instruído e concluída o Processo Administrativo nº 02/2021, em que apurou-se através do relatório da Comissão Processante que o CFC
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/06/2022
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  publicação, revogadas as disposições em contrário. Leopoldina, 07, junho de 2022. Mauro Ricardo Ciuimarães Pinho Delegado de Polícia Civil - MASP. 1.237.967-3 PORTARIA Nº 02/3º DRPC/2022 (Altera a Portaria 006/3! DRPC/2019, de 03/06/2019, que cria na área circunscricional da 3º DRPC de São João del-Rei a Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos de Trânsito, sendo o PAI
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/06/2022
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  38 - São Paulo, 65 (139) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 24 de julho de 2020 SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO e O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2020
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  SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. Nos termos do Art. 20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2020
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  sábado, 3 de outubro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (189) - 83 SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO e O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/10/2020