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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0013832-0 / SOLANGE PARENTE FROES / 109.115.0003-1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativo ao processo SEI! nº 6017.2021/0013832-0: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 02/2015, 02/2016, 02/2017, 02/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  |, da Lei Municipal 14.107/2005. 6017.2020/0024166-9 / INGRID BITTENCOURT SOBRAL 1 281.001.0014-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2020/0024166-9: 1. Esta decisão revoga e substitui a anteriormente prolatada nestes autos sob nº 032588187. 2. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2020
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  mínima do pespa o do Dirigente, e Naa ao vans METROPOLITANA 8 - OSASCO Item Deserto. órgão licitante, prevista no subitem 2.2 do Anexo I do Edital (fis. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório . Portaria do Dirigente, de 16-11-2020 Item 7: 492); (Ill) a inadequação dos processos de higiene, estoque e 1 Vi d dministrativo 1 Designando - nos termos do artigo 67 e seguintes, da Lei Item Fracassado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  prazo para apresentação de defesa e produção de provas, a competência para dar início e para proferir decisão no processo sancionatório, os requisitos a serem observados na decisão exarada no processo sancionatório e a publicização da decisão; c) regulamente a fase recursal, com os respectivos prazos, efeitos do recebimento e competência para decidir sobre o recurso interposto; e d) relacione
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/07/2020
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  como os demais princípios constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública; IV - a forma e o conteúdo da notificação, o prazo para apresentação de defesa e produção de provas; V - a competência para dar início e para proferir decisão no processo sancionatório, os requisitos a serem observados na decisão exarada e a publicização da decisão; VI - a fase recursal do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/11/2023