10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  . Assessoria Jurídica (AJ) desta Fundação opina pelo provimento parcial do recurso, cujo parecer (fl. 61) está consubstanciado na Manifestação Técnica (fls. 54/60), com o seguinte conteúdo: "(...) Proferida a decisão administrativa de 1º grau, o procedimento administrativo seguiu na observância aos mandamentos constitucionais e legais, em especial as garantias à ampla defesa e ao devido processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  1801470000120210C00011 — Processo PCSP-PRC 1729/2021 - Aquisição Material Consumo (luvas e máscaras). Homologo a decisão final e adjudico o objeto da licitação às empresas licitantes que ofertaram o menor preço para os produtos e que atendem as especificações do edital, conforme abaixo: Item 01 Fornecedor: Global Logistics Import & Export Eireli ME CNPJ: 09.153.922/0001-03 Valor Unitário: R$ 2,98
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  , conforme 82º de art. 30º da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005. 3. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art.30º, $ 2º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo 6017.2020/0009000-8 e, por conseguinte, denego o seu seguimento. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  proferir a Decisão, conforme segue: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO OBJETO: 3. A empresa foi contratada para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças e acessórios genuínos e/ou de reposição originais de veículo oficial pertencente a Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da Ata de Registro de Preços (ARP) nº CMM-006/40.2/19 (Processo 2019195051
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  , ambos da DP. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL DESPACHO Nº CPAM2-002/041/22 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório Nº CPAM2-022/041/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022