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  , às 9h, no Complexo Administrativo PM, sito na Av. Cruzeiro do Sul, 260, 1º andar, sala 146, Bairro Canindé - São Paulo/SP, para providências quanto ao seu retorno, em cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o agravo e negou provimento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos do Segundo Recurso Extraordinário com Agravo, Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 49
  , e conforme consta no Processo nº SEI- 140001/041056/2021, torna público o Regulamento do Curso de Formação, 2º Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos processos abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, a convocação da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2021
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  endereço: RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 527 - 8.ANDAR - LUZ, SAO PAULO SP, 01032001. NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO.OPERACOES POLICIAIS ESTRATEGICAS - DOP, vem COMUNICAR LRA COMPUTER INFORMATICA LTDa - CNP): 33.400.683/0001-23, já qualificada no contrato número 2022NE00191 e edital 05/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo 2022/09523: Multa, no valor de R$346,95
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  efetuará, quando necessário, a apreensão dos produtos, fundamentado do artigo 56, II, da Lei Federal n.º 8.078/90, lavrando-se o respectivo auto. 8 1º - O Autuado será intimado da decisão final do processo administrativo sancionador, para no prazo de 15 (quinze) dias retirar o produto apreendido. 8 2º - Não determinada a inutilização como penalidade ou caso o Autuado não retire os bens no prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 65
  Interessado: Atma Móveis Eireli — ME 24.568.847/0001-35 Assunto: Decisão da Autoridade Competente. Número de referência: CPAM2-018/041/23 Referência: Processo Sancionatório de Portaria Nº CPAM2-002/041/23/E-Sanções 180186.2023.00388. SADM 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023