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  fáticos e jurídicos para os quais é possível seguir a orientação ali traçada. Processo nº: 06.319/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente da não entrega do medicamento Metildopa 250MG e do atraso no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  : DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2018NE00034 nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016. A penalidade de multa perfaz o valor total de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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  aduzidos. 14. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017, tendo sido observadas as orientações nele contidas. 15. Providenciar, a Ch Div Exec Fin, publicação aos costumes; ciência a empresa, para conhecimento e interposição de recurso, se pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; demais providências decorrentes. São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  : DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso (da inexecução total) no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2021NE00845 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  princípios da legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração do processo sancionatório, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO da Defendente; e o Parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração dos prazos de entrega decorrentes de Licitação, na eventualidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023