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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
(fl. 143), aplicada pelo Dirigente
da
UGE 180.224 - CPA/M-10. 2.A recorrente foi acusada de ter atrasado em 28 dias na
entrega
do
serviço realizado na viatura M-22210,
do
22º BPM/M descumprido item
do
contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço CSMMM-002/40.3/18. 3. O
Processo
Sancionatório
foi instaurado em 05-07-2019, sendo que a recorrente
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 42
; 1.4. a notificação foi respondida com nova solicitação de prorrogação de prazo, mas o pedido desta vez fora indeferido, sendo enviado por e-mail à contratada a informação sobre o indeferimento
do
pedido; 1.5. a empresa
não
realizou a
entrega
do
material, tampouco apresentou as razões de defesa, sendo então instaurado o presente
processo
sancionatório
para apurar a responsabilidade
da
aludida
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
prazo para a responsabilização por
danos
decorrentes
da
contratação, a teor de seu artigo 70: “Art. 70. O contratado é responsável pelos
danos
causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes
de sua culpa ou
dolo
na execução
do
contrato,
não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”; b) a lei de
processos
administrativos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 179
: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
atraso (
da
inexecução total) no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento por meio eletrônico
da
Nota de Empenho 2021NE00845 fundamento nos artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 40
, inscrita no CNP) sob o n.º 26.680.848/0001-00, com fundamento no artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2,
decorrente
da
inexecução total
do
Contrato nº CCB-056/421/2020,
decorrente
do
Pregão Eletrônico nº 199/0061/2020 —
Processo
nº 2020199116. 2.0 Dirigente
da
UGE aplicou a penalidade pecuniária correspondente a R$ 53.997,51 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e