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  de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovada Inexecução Parcial dos serviços contratados que foi, em síntese, decorrente de inicial omissão, de modo consciente pela empresa, em adotar as medidas pertinentes para a prestação da garantia contratual e a negativa em 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2023 AGDAN MIRANDA FERNANDES Ordenador de Despesas Id: 2498293 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO PORTARIA DIT Nº 04 DE 27 DE JULHO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2023
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  . RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o atraso tenha se dado A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 05:00:58 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  poderiam demonstrar suas alegações, pelo contrário, teve total possibilidade de juntar ao presente processo quaisquer documentos de interesse, razão pela qual, smj, não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. . DO DEVER DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS A Administração tem o dever de instaurar o respectivo procedimento sancionatório sempre que constatar o descumprimento das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023