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Diário Oficial
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 168
empresa MTD MASSEI UNIFORMES LTDA — EPP, inscrita
no
CNPJ/MF sob nº 06.867.265/0001-78, com fundamento
no
artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2,
decorrente
da
inexecução
total do Contrato nº CCB-063/421/18,
decorrente
do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 —
Processo
nº 2018199128. 2. - O Dirigente
da
UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto
no
artigo 7º
da
Lei Federal nº
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 34
penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da
obrigação não cumprida; ou Il- Multa correspondente à diferença de preço
decorrente
de
nova
licitação para o mesmo fim.” Ante o exposto e
da
análise dos regramentos aplicáveis à espécie, concluo pela
inexecução
parcial do Contrato n.º 67/2020 pela empresa LUMIG — Limpeza e Serviços Gerais Eireli — ME, aplicando-lhe a penalidade de MULTA
no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
Delegado-Geral de Polícia, de 29-6-2020
Processo
: S — 126.605/2020 Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Objeto: Procedimento
sancionatório
- art. 7º
da
Lei Federal 10.520/2002. Considerando que o presente caso concreto se enquadra integralmente
nos
parâmetros e pressupostos contidos
no
Parecer Referencial CJ/SSP 1/2020, na condição de Dirigente
da
Unidade Orçamentária — Polícia
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada
no
que preconiza previstas
no
art. 7º
da
Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
de Contrato
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106
serviços ajustados; 1.2. - instaurado o presente
Processo
Sancionatório
, a empresa foi devidamente intimada a apresentar suas razões de defesa, as quais foram tempestivamente elencadas em instrumento denominado “Defesa Administrativa”, alcançado por meio do sistema e-Sanções; 1.3. - o encarregado do procedimento, à vista do constante
no
feito, concluiu pela ocorrência de mora e
inexecução
parcial do