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  1802930000120180C00171 e 2018NE0363 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Processo Sancionatório instaurado contra a empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP - CNPJ 11.901.975/0001-07 Infração — Inexecução total do contrato. Penalidades Impostas — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 anos, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  empresa MTD MASSEI UNIFORMES LTDA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.867.265/0001-78, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 — Processo nº 2018199128. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou Il- Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.” Ante o exposto e da análise dos regramentos aplicáveis à espécie, concluo pela inexecução parcial do Contrato n.º 67/2020 pela empresa LUMIG — Limpeza e Serviços Gerais Eireli — ME, aplicando-lhe a penalidade de MULTA no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  Delegado-Geral de Polícia, de 29-6-2020 Processo: S — 126.605/2020 Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Objeto: Procedimento sancionatório - art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. Considerando que o presente caso concreto se enquadra integralmente nos parâmetros e pressupostos contidos no Parecer Referencial CJ/SSP 1/2020, na condição de Dirigente da Unidade Orçamentária — Polícia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  . RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2021