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  Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 038.277/2019 - Protocolo 464.120/19). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  . Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que a empresa JESSICA LEMES BRITO DE ARAUJO ME, CNPJ 33.091.685/000188, em tese, ao entregar o objeto adjudicado com 40 (quarenta) dias de atraso, após lhe ter sido concedido prazo de 24 dias para formalização da entrega, que ocorreu em desacordo com o edital, sem fornecer justificativa plausível ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2020/00817). o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2023
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  CPC-310/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-026/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM10-026/14/19, no qual a empresa Dinâmica Comercial e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 754,30, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Resolução SSP-333/05 e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020
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  da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 039.593/2019 - Protocolo 474.768/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1653/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022