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  de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 24.02.2021 PROC. Nº SEI-070002/000663/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da CONCESSIONÁRIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2021
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  07/05/2021 PROCESSO Nº SEI-140001/095107/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A. (CNPJ nº 09.461.647/0001-95). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), objetivando a contratação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/05/2021
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  /2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, em favor da BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, (aquisição de EPI's respirador/máscaras para a Policlínica Piquet Carneiro-PPC), no valor de R$ 810.000,00, com fulcro no artigo 24 inciso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Id: 2251537 SECRETARIA DE ESTADO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/05/2020
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  GESTÃO DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL DE 14.02.2022 PROCESSO Nº SEI-140001/021299/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 25.607,76 em favor da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. Id: 2373586 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL DE 15/02/2022 PROCESSO Nº SEI-140001/059502/2021 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 121
  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 976/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020