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  Estado DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 31.03.2020 PROC. Nº SEI-140001/006988/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica da ESAP, no valor total de R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/04/2020
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  Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI020006/000121/2022. Id: 2373748 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 14/02/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/000056/2022- RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022
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  ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DO SUBSCRETÁRIO DE 26/10/2020 PROCESSO Nº SEI-040132/001696/2020 - RATIFICO, com fulcro na Resolução SEFAZ nº 171, de 17 de setembro de 2020, a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor de R$ 751.000,00 (setecentos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/10/2020
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  DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 01/11/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/003079/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 351.172,80 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa Fundação Santa Cabrini, inscrita sob o nº CNPJ nº 29.962.016/0001
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2023
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  Contábil... Leia-se: ... Analista Processual... ld: 2299772 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 24.02.2021 PROC. Nº SEI-140001/005405/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no valor total de R$ 47.703,00 (quarenta e sete mil setecentos e três reais), nos termos da autorização da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/02/2021