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  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 26.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/001305/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da MEDIAÇÃO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI, no valor total de R$ 5.445,00 (cinco mil, qua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2021
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  DESPACHO DO PRESIDENTE DE 07/03/2021 PROCESSO Nº SEI-180003/000026/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.644.220/0001-06, para o ano vigente, em decorrência da prestação de serviços de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
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  trinta e nove reais e quinze centavos), por meio de inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº DE 15/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJMF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2023
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  AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 03/10/2023 PROCESSO Nº SEI-220007/004813/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 04 (quatro) servidores no Congresso WASTE EXPO BRASIL 2023, entre os dias 03 e 05 de outubro de 2023
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/10/2023
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  fevereiro de 2022, com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008. *Omitido no D.O. de 25/02/2022. Id: 2376312 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 24.02.2022 PROC. Nº SEI-140001/035136/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2022