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  : PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL DO 1º SGT PM RICARDO NEVES PEDREIRA À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1207/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 9
  Antiguidade/2023, da série de classes de Engenheiro, prevista na Lei Complementar 540, de 27 de maio de 1988, com a alteração da Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994. (Republicado por ter saído anteriormente no Ex.lll em 03/08/23). DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 01-08-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 895/2022 INTERESSADO: CB PM LUCAS FARIA DA COSTA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
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  EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 14-09-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 10087/2019 INTERESSADO: CB PM ROGERIO SCHERVINSKI ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 1025/2021, de fls. 185/188, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  . Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO, 22-06-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 188/2023 INTERESSADO: SD PM MIKAEL MARSAROTTO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 378/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2023
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  do Secretário Executivo da Polícia Civil, de 12-05-2020 Natureza: Protocolo 12104/2016 Interessado: Investigador de Polícia Flávio Femandes Fagundes Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer CJ/ SSP 124/2020, fls. 519/522, visto que não restou demonstrada lesão permanente, indefiro o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020