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  atenção ao $ 3º, Art. 47. Art. 5º - Convalidar os atos acadêmicos praticados no período em que o Curso permaneceu sem Reconhecimento. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria CEE-GP 393, de 15-09-2023 O Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do Decreto 9.887/1977 e, considerando o contido no Parecer CEE 501/2023, homologado conforme Resolução Seduc
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  Portaria CEE-GP 386, de 17-08-2022 A Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, nos termos dos Decretos 9.887/1977 e 37.127/1993, do Art. 3º da Deliberação CEE 07/1993, alterada pela Deliberação CEE 21/1997 e das Deliberações CEE 191/2020 e 207/2022, e à vista da aprovação da Câmara de Educação Básica, comunicada ao Conselho Pleno em sua Sessão de 17-08-2022, RESOLVE: Art. 1º - Designar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 25
  contratos de concessão de bolsa em vigor. 3.2. As bolsas que serão concedidas aos autores dos projetos selecionados terão a duração de julho a novembro de 2023. Há possibilidade de renovação por igual período, nos termos da Portaria 30/2023 desta Fundação. 4. CRONOGRAMA Data e atividade 07/06/2023 a 07/07/2023 às 17h (horário de Brasília) - Edital aberto para seleção de pesquisadores 10/07/2023
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 133
  intimada do despacho de fls. 67, a saber: Recebo a defesa prévia de fls. 66, sem documentos e rol de 01 (uma) testemunha. Previamente à análise do pedido da prova oral, esclareça a defesa sua necessidade e pertinência. Em se tratando de testemunha de antecedentes, a oitiva deverá ser substituída pela apresentação de declarações, nos termos do artigo 283, $ 2º, do Estatuto dos Funcionários
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/12/2020
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  ?tico-Profissional, emitida pelo CRM, com data não superior a 180 dias do envio da inscrição. 9.2.12 Para o médico estrangeiro ou brasileiro graduado em Medicina no exterior, fotocópia autenticada do comprovante de revalidação de diploma ou de processo de revalidação em andamento em instituição pública, de acordo com a legislação vigente. Se estrangeiro, também deverá apresentar fotocópia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2020