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  . Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por portaria, o presente dispositivo. Art. 12. O Secretário Municipal da Saúde poderá efetuar requisição de leitos ociosos regularmente instalados na rede particular de saúde enquanto durar a pandemia de COVID-19, a fim de maximizar o atendimento e garantir tratamento igualitário, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2020
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  Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 06.11.2020 PROCESSO Nº SEI-390002/001969/2020 - Vinculação de Placas Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2280105 AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS Secretaria de Estado de Fazenda SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/11/2020
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  0009802300632-1 23 BANCO BRADESCO S/A SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 1066 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 6068.2021/0008606-0 - SISACOE: Revalidação Interessados: GKLS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 06.207.041/0001-30) COMUNIQUE-SE: (066958879) ASSUNTO: REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO. O INTERESSADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 735 SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE ENDERECO: RUA DO PARAÍSO, 387 6031.2020/0002132-0 - Solicitação de autorização de remoção em manejo arbóreo com laudo interno Despacho indeferido Interessados: Nelson Kajimoto Terra Ambiental Conservação e Paisagismo Ltda Assunto: Solicitação de supressão de árvore em área interna particular Rua Piave, 145
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  condicionantes. 04 — Expediente 553/21. Protocolo 16.454 — Condomínio Fechado “Taquaral 2”, Piracicaba — SP. Análise de Exigências Técnicas relativas a alteração de condicionante. O novo projeto foi deferido pela Secretaria da Habitação. 05 — Expediente 594/21. Protocolo 16.310 — Condomínio Fechado “Residencial Honda II”, Osasco — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado nº 313
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021