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  , sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis; PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto nº 29.586/91 M'BOI MIRIM GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES SEI DESPACHOS: LISTA 1230 SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM ENDERECO: AV. GUARAPIRANGA, 1695 Processos da unidade SUB-MB/CPDU/Empreenda Fácil 6045.2022/0002390-0 - Auto de Licença de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  ao artigo 16, 82º do Decreto 49.969/08). 6030.2019/0001979-5 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Integrado Despacho indeferido Interessados: EVERSON RICARDO BIAZETO -UNIDADE Il DESPACHO: (INDEFIRO pelo não atendimento ao artigo 16, 82º do Decreto 49.969/08). 6039.2020/0000469-1 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento Despacho indeferido Interessados: MOTORBEST DO BRASIL-DISTRIBUIDORA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2021
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  INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO Ill DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHOS: LISTA 1025 SUBPREFEITURA DO JAÇANÁ / TREMEMBÉ ENDERECO: AV. LUIS STAMATIS, 300 6043.2021/0002794-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa AET TRANSPORTADORA DE CONGELADOS E ARMAZENAGEM LTDA CNP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  /0004416-4* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: ALVARA DE AUTORIZACAO. O INTERESSADO AGENCIA PLAY PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO Nº 6068.2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022
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  AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6044.2022/0000980-5 GILBERTO ALFREDO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..6044.2022/0000989-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa 500 PARK ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022