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  texto e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, $ 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. Determinou, por fim, após a publicação do acórdão e o trânsito em julgado, seja o processo arquivado, com prévia passagem pela Diretoria competente para ciência e as devidas anotações. RELATOR — CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES TCs-010880.989.21-5, 010881.989.21-4, 010882.989.213, 011169.989.21-7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2021
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  cumprimento do disposto nesta Lei, a clínica que receber a solicitação de agendamento deverá solicitar à de origem todas as informações necessárias à continuidade do tratamento a ser realizado em trânsito, inclusive o tipo de agulha e os medicamentos que são ministrados.” EMENDA MODIFICATIVA N.º 07 Modifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/10/2023
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  10.10.01.032.3024.2100.3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Il) Lavratura do Termo de Contrato, conforme minuta à peça 323. COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2 AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2020 Processo: TC/010840/2020 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada para o Fornecimento de Licenciamento Microsoft Teams do Software Office 365 E1 pelo período de 12 (doze) meses. Acha-se aberta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020
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  vencedora do certame deverá providenciar os registros e toda a regularização documental (primeiro emplacamento, licenciamento e outros requeridos) de cada um dos veículos fornecidos, junto ao Órgão de Trânsito do Estado de São Paulo, fornecendo à Unidade Requisitante os respectivos CRV (Certificado de Registro Veicular) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular) e demais licenças, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2020
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  Administração deve atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos da lei. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima. Publique-se. São Paulo, 27 de outubro de 2021. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Presidente SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Relator ACÓRDÃO EXAME PRÉVIO DE EDITAL Processos: TC-018081.989.21-2 TC-018756.989.21-6 Representantes: Faconstru
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2021