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• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 3
  de seu fiel depositário; IV- o fiel depositário não poderá, em hipótese alguma, castrar, doar ou comercializar os animais sob sua tutela até o trânsito em julgado dos processos instaurados; V- o fiel depositário fica obrigado a permitir o acesso do proprietário aos animais apreendidos, com visitas semanais previamente agendadas, sendo permitida a presença de seu médico veterinário, podendo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/04/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 8
  Permanente da 3* Delegacia Regional de Trés Coragdes; Art, 2° - Designar a nova Comissio Processante Permanente da Del gacia Regional de Trés Coragdes, para procederem a instauragio e instruco dos Processos Administrativos alusivos a apurag3o e a aplica¢do de medidas a rigor da Legislacao de Trinsito, assim constituida: Presidente: Dra. Alexandra Gongalves de Oliveira, Delegada de Po cia Especial
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 19
  . 6.4.2 Caso seja constatado descumprimento à Ordem Cronológica de Pagamentos, sem as devidas justificativas, tal informação deverá ser tratada em item próprio do relatório de contas do órgão. 25 6.5 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado 6.5.1 Os processos dos Balanços Gerais dos Consórcios Públicos, após o trânsito em julgado, retornarão às DFs ou URs para cumprimento às determinações do Relator
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 89
  encaminhamento de novos processos físicos de aposentadoria ou pensão a este Tribunal previsto no art. 7º da Instrução nº 01/2016 deste Tribunal. 8 2º Caso sejam remetidos ao TCMSP novos processos físicos em desconformidade com este artigo, o recebimento no sistema SIMPROC não será efetuado e ficará a cargo da Unidade responsável pelo encaminhamento a retirada dos processos remetidos equivocadamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 26
  : Com relaco ao recurso DEFERIDO, a restituigdo sera feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER/MG. O Requerimento de restituigao de multa de transito e documentagio necessiria esta disponivel no site www.der.mg.gov.br. RECURSOS INDEFERIDOS Placa Proces* Recorrente GUA6610 8638453 Gilson Alonso Da Silva PJB4471 8020012 Gilson Gomes De Souza PUX4626 7832024 Maria
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 05/02/2020