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  Moraes, Relatora, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, julgar regulares a Licitação e o Ajuste, sem prejuízo da recomendação assinalada no voto, juntado aos autos. Determinou, outrossim, transitada em julgado a decisão e cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, o encaminhamento dos autos à Fiscalização competente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2022
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  aplicação da Lei 12.397/1997. Atrasados nos termos da súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Autor não incluído na lista do incidente nº 1061962-81.2019.2019.8.26.0053. Intimação do MSP para cumprimento da obrigação de fazer. Encaminhamento ao DERH para providências.DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  . Incidência sobre padrão e verbas incorporadas, bem como reflexos em 13º salário e férias. Sentença de procedência. Acórdão mantendo a condenação original e estendendo a condenação para os reflexos legais. Trânsito em julgado. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  Departamento de Trânsito, cópias são remetidas a este departamento para adoção de providências em relação à continuidade das apurações. Já em relação à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a maior concentração de denúncias se vincula ao recebimento de ofícios e cartas, com o quantitativo de 08 (oito) apurações, ou seja, 44% (quarenta e quatro) dos processos em trâmite. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  . Determinou em atendimento à solicitação elaborada no TC-22116.989.19-5, o encaminhamento de cópia da presente decisão à Comissão de Fiscalização e Controle da ALESP, na figura do Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o posterior arquivamento do expediente. Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020