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  medidas adotadas em face do decidido. Determinou o encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências de sua alçada. Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações e, verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do TC-6744.989.15-3, devendo o processo TC-7190.989.15-2 retornar à Fiscalização para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 17
  (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais); FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações; PROCESSO Nº SEI-120001/005889/2021. Id: 2367906 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR DE 12.01.2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150064/014747/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 33
  em seus prontuários. Percentuais de 19,04% e 34,18% com a aplicação da Lei 12.397/1997. Atrasados nos termos da súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Autor não incluído na lista do incidente n.º 1061962-81.2019.2019.8.26.0053. Intimação do MSP para cumprimento da obrigação de fazer. Encaminhamento ao DERH para providências.DESPACHO: | - À vista dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 2
  autuag6es e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente; IV — receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Transito — Cetran/MG os recursos. contra suas decisGes; V — promover o intercambio com as demais Jaris para o aprimoramento das agées afins; VI — articular-se com entidades publicas e privadas em assuntos de sua competéncia. Paragrafo unico — As demais disposigées
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
  fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Considerando os interesses organizacionais, visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE: Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran-SP no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Araraquara, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022