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  2019, alterada pela Portaria SF/CMT nº 01, de 2020. 83º A definição da pauta de julgamento é de competência da Presidência do Conselho. 8 4º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no $ 1º deste artigo, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo Presidente, que fará constar o fato em ata. 85º O voto deve ser devidamente fundamentado, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021
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  DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE VOTORANTIM SECRETARIA DA EDUCACAO TEREZA LEONOR APARECIDA BARROS GUIMARAES MILANO VALMIR ANTONIO MODESTO AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO ***00010490.989.22-5 COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE AMPARO - COOPEDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 25/04 A 26/04 ***PREVENTIVA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  CASTRO MORAES +m* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 29/09 A 01/10 ***REDISTRIBUICAO + ***TIP:ADITAMENTO +++ ***00018404.989.20-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA FABIO FLORES NANI AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS ***00018418.989.20-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  Fazenda Pública, finais 6 a O. geiros, continuarão a ser recebidos como meio de pagamento EZEQUIEL FRAGA TEIXEIRA - EIRELI - ME Interessado: Centro de Estudos da PGE Artigo 2.º - Os processos de inventário serão acompanhados | das passagens do Expresso Aeroporto. RF AIPM Data Valor Assunto: Locação de imóveis - Rua Pamplona, 227 - 2º | exclusivamente pela Banca 02, e distribuídos na forma como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2020
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  SEGURANCA PUBLICA CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES Pam PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 26/07 A 27/07 ***REDISTRIBUICAO +e% ***TIP:RESCISAO DE JULGADO em ***00000372.989.18-6 UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES Pam ***TIP:ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL em ***00001117.989.21-0 LE VIN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI PREFEITURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2021