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  art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0013889-6 / MARLIETE DA CONCEICAO PINTO / 184.173.0022-7 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220013889-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  cobrança da multa, e, na sua impossibilidade, realizar os atos visando à sua inscrição na dívida ativa do Estado, não obstante a empresa interpôs novamente recurso sem previsão legal, contra a mesma decisão. 3. É o resumo dos autos, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir: 3.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 8
  Delegacia Seccional, por meio de licitação na modalidade de pregão eletrônico para serviço de limpeza asseio e conservação predial desta sede (DSPM 04/2022, processo DSPM 58/2022, oferta de compra 1801210000120220C00078 — Contrato DSPM 05/2022) vem descumprindo o contrato, considerando que não pagou os salários referentes aos meses de abril e maio deste ano de sua funcionária RITA DA SILVA SOARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
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  , inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0019063-2 / FRANCISCO XAVIER MACHADO / 025.044.0056-1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0019063-2: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Controle 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Econômico e Financeiro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2022