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  , conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2020/0039007-9 / CESAR ORLANDO DOS SANTOS / 122.085.0018-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada do SQL 122.085.0018-1 para à Notificação 02K/2020, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.1.1. Segundo análise
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/05/2021
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  082.00.03:001 | canalizado a 1º ARSESP n. 53/2009, art. 68. A vigência esgota-se com a decisão. iai do processo Lei Federal n 10 406/2002 (código cv) at 205; Loi Estadual n Procasso sancionatóri do gás 10.47711906; Deliberação ARSESP n. | 217/2021; Dleração 082.00.03:002 | canalizado vigência 1º ARSESP n. 1.259/2021, art.15. A vigência esgota-se com o cumprimano da sanção aplicada. 062,00.08
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  PEREIRA LEITE DE MOURA / 013.036.0015-3 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.2022-0038277O de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022) referente ao imóvel SQL nº 013.036.0015-3: 1. CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  do Diretor Técnico, de 20/07/2021 Apostilando, nos assentamentos funcionais da Defensora Pública do Estado DEBORA CRISTINA PEZZUTO, RG: 348165870, a decisão judicial proferida no processo Nº 104605770.2018.8.26.0053 da 4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DA DIVERSIDADE E DA IGUALDADE RACIAL COMUNICADO A Coordenadora do Núcleo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
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  o presente procedimento ao Polícia Civil do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 12791/19 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CPAM4-003/14/17 Interessados: POLÍCIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020