10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de

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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.232/2017 - Protocolo 379.156/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
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  e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.780/2018 - Protocolo 410.892/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0534/19, publicada no D.O.E. em 01/11/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 41º Reunião de 28/10/2021, publicado no DOE em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.346/2017 - Protocolo 380.496/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0203/18 publicada no D.O.E. em 20/09
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  . (Processo Administrativo Sancionatório 038.967/2019 - Protocolo 468.981/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0286/22, publicada no D.0.E. em 20/04/2022, e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 100º Reunião de 02/09/2022, publicado no D.O.E. em 06/09/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1628/19, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  Paulo, para ciência da defensora constituída. 4. Junte-se aos autos. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 - Santo André Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-078/11/18, o qual foi instaurado para apurar a conduta administrativa da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2020