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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 20
  cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0219475-38.2009.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 09/03/2023, o previsto no artigo 104, inciso | 8 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 $$ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso |, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 233
  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.943/2018 - Protocolo 385.515/18). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.415/2020 - Protocolo 503.446/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0155/20, e que seja imposta à C.S.A.B. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  17.431/2021; INSTAURA-SE processo administrativo em face de D. O.D.M., como incurso no artigo 155, incisos VI e VII da Lei estadual nº 17.431/2021, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 156, nos termos do procedimento sancionatório regido pelo Decreto nº 66.546/2022 e pelos artigos 62 a 64 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 186
  » Prodesp 186 - São Paulo, 132 (74) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 12 de abril de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 040.480/2020 - Protocolo 504.518/20) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0101/20, e que seja imposta à C.S. S/A a pena de multa, conforme Tipificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022