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  , apresente solução a execução dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do contrato e abertura do devido processo sancionatório. Desta forma, o Contratante deverá realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, Alíneas "a" e "b” do contrato, além de, pelo fato da contratada incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a Processo Sancionatório, conforme Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  JUSTIÇA E CIDADANIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS DE 20-5-2022 Processo: SJC/2141595/2018 - Interessado: FL.S. - Recorrente: Associação dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo. Assunto: Atos de discriminação em razão de orientação sexual, nos termos da Lei estadual nº 10.948/2001. Vistos e relatados estes autos de processo administrativo sancionatório SJC/2141595
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  candidatos indicados devem atender aos seguintes requisitos: d) Residir no Estado de São Paulo no momento da indicação. e) Estar em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). f) Ter notório saber na área cultural e criativa. 9) Ter ilibada reputação. h) Ter conhecimento sobre o ProAC e experiência em avaliação de projetos. Sobre os impedimentos: Não poderá participar deste processo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2022
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  /98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.493/2018 - Protocolo 388.549/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0293/18, e que seja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022