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  , sujeitando-se às consequências como aplicação das sanções previstas em lei. Bem por isso, cabe a Administração aplicar as sanções previstas no ordenamento legal, tendo presente que a multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento das obrigações contratuais assumidas, conforme disciplina do art. 86 da Lei 8.666/93. A aplicação de sanções administrativas aos licitantes e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
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  licitatório, portanto, exigirá para garantia do cumprimento das obrigações a qualificação técnica e econômica indispensáveis, como se encontra nos termos da Lei: art. 37, inc. XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  este Processo Sancionatório, por meio da devida citação, informou que há apuração por atraso, mas sim, apuração pela Inexecução Parcial decorrente da não comprovação da resistência do concreto previsto em projeto, conforme Parte nº CIAP- 083/30/18 (fls. 199 a 200) para a continuidade da execução da obra prevista em contrato, conforme item 2; 4.2. Em relação aos itens “3.4”, "3.5", "3.6" e “3.7” o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020
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  /2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) — Processo SIAFEM nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  + Número 83 + São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 2022 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO TC 14399.989.17-7 ÓRGÃO Prefeitura Municipal de Macatuba RESPONSÁVEL Tarcisio Mateus Abel ASSUNTO Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Sentença de 21/07/2017 (evento 58), publicada DOE 15/08/2017 (evento 61), conforme relatório de recolhimento e atestado expedido pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022