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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 810
EIRELLI — EPP Valor R$438,00 Nota de empenho 2022NE001542
Data
de emissão: (
da
NE) 31/10/2022 Prazo de
entrega
: 12 DIAS CORRIDOS Extratos de Notas de Empenhos
Processo
nº SES-PRC-2022/35309 Modalidade: Pregão 423/2022 Oferta de Compra: 20220C00479 Parecer Jurídico nº: CJ/SS- 09/2022 Objeto: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS Contratada: 02955937000146 - FORMED BR MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
fornecer, Pen Drive USB 2.0 de 4.0 Gb (Cód. BEC 2599961), conforme discriminado nos autos do
Processo
Sancionatório
nº CPTran-006/112/2021, e em atenção ao OFÍCIO N.º DF-928/10/21 de 20JAN22, decido: 1.1. com base no princípio da autotutela da administração púbica, anulo o presente
processo
e atos
decorrentes
, a contar das fls. 31, visando o saneamento e regular prosseguimento do feito.
Processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
atos de polícia judiciária e autorizados judicialmente, por intermédio de leilão. Edital de Credenciamento: 01/2021
Processo
107/2020 Local de
entrega
da
documentação: sede
da
Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuiba, situada na Av. Deputado Emílio Carlos 821, Vila Caldas, Carapicuiba, SP, CEP 06310-160. Prazo para
entrega
dos
envelopes:
das
09h do dia 03-052021 às 18h do dia 07-05-2021.
Data
e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 22
aguardo do resultado final do
processo
; 5.4.
não
foram juntados anexos à defesa. 6. Verifica-se que as alegações
da
defesa são inconsistentes e insuficientes para afastar a imposição de sanção, conforme segue: 6.1. quanto às alegações fornecidas pela empresa nos itens 6.1 e 6.2, fica claro que a
não
entrega
dos
materiais licitados ocorreu devido a um erro assumido pela contratada, que informou que no
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
) refrigeradores freezers restantes, na segunda quinzena de janeiro/2023; no entanto, em decorrência
da
falha na execução
das
obrigações contratuais pela
não
entrega
, a contratada foi notificada preliminarmente na
data
de 08 de fevereiro e 17 de março de 2023, para que apresentasse justificativas e/ou esclarecimentos e/ou providências em razão de
não
ter realizada a
entrega
dos
25 freezers. Contudo, a empresa