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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da não entrega do
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 9
    responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação decorrente do certame, no qual sagrou-se vencedora, ACOLHO o parecer do servidor designado para presidir a apuração, por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega do objeto licitado, com fundamento no artigo 86 da
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 117
    Silvestre, RF: 807.434.8 e Francisco Adriano da Silva, RF: 783.800-0. Il- A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.30 26.2.507.3.3.90.30.00.00, conforme Nota de Reserva nº 11.981 emitida em 03/02/2022. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora. NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE PAGAMENTO Nº 6018.2022/0008386-8 PROCESSO DE
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109
    observar as determinações previstas na Portaria 10/2010 - S - Imesc de 07-10-2010, alterada pela Portaria - S - Imesc 03/2014, de 26-02-2014 e pela Portaria - S - Imesc 07/2015, de 21-07-2015, a saber: 8.1) Cumprir os deveres atinentes ao perito, previstos no Código de Processo Civil e Penal, bem como observar os deveres decorrentes de seu vínculo funcional. 8.2) Nos casos das perícias que se
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 45
    e da eficiência, Decide: Artigo 1º. Esta Decisão de Diretoria estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2º. Os
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 10
    nos autos do Processo Digital nº 368/2020, que cuida do assunto em epígrafe, considerando a manifestação datada de 13/02/2023, da Contratada, ratificada e complementada pela solicitação de aditivo contratual pelo Coordenador da Comissão Técnica de Acompanhamento e Fiscalização da avença, datada de 17/02/2023, em que é pleiteado justificadamente (doc. anexo) o aditamento contratual do objeto em
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
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