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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 9
responsabilidade
da
contratada pelo descumprimento
da
obrigação
decorrente
do
certame, no qual sagrou-se vencedora, ACOLHO o parecer
do
servidor designado para presidir a apuração, por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado
do
prazo estabelecido para a
entrega
do
objeto licitado, com fundamento no artigo 86
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 117
Silvestre, RF: 807.434.8 e Francisco Adriano
da
Silva, RF: 783.800-0. Il- A despesa
decorrente
da
referida contratação correrá por conta
da
dotação
orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.30 26.2.507.3.3.90.30.00.00, conforme Nota de Reserva nº 11.981 emitida em 03/02/2022. Autorizo a emissão
da
Nota de Empenho em favor
da
Detentora. NOTIFICAÇÃO
PROCESSO
DE PAGAMENTO Nº 6018.2022/0008386-8
PROCESSO
DE
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109
observar as determinações previstas na Portaria 10/2010 - S - Imesc de 07-10-2010, alterada pela Portaria - S - Imesc 03/2014, de 26-02-2014 e pela Portaria - S - Imesc 07/2015, de 21-07-2015, a saber: 8.1) Cumprir os deveres atinentes ao perito, previstos no Código de
Processo
Civil e Penal, bem como observar os deveres
decorrentes
de seu vínculo funcional. 8.2) Nos casos
das
perícias que se
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 45
e
da
eficiência, Decide: Artigo 1º. Esta Decisão de Diretoria estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito
dos
processos
sancionatórios
para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
decorrentes
de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo. CAPÍTULO |
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2º. Os
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 10
nos autos
do
Processo
Digital nº 368/2020, que cuida
do
assunto em epígrafe, considerando a manifestação
datada
de 13/02/2023,
da
Contratada, ratificada e complementada pela solicitação de aditivo contratual pelo Coordenador
da
Comissão Técnica de Acompanhamento e Fiscalização
da
avença,
datada
de 17/02/2023, em que é pleiteado justificadamente (
doc
. anexo) o aditamento contratual
do
objeto em