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  ANO XLVI - Nº 184 - PARTE | SEGUNDA-FEIRA - 5 DE OUTUBRO DE 2020 20 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Instaurar tomada de contas especial, em decorrência da não instauração pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, atual Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, indicado no item V do Voto GC-7, constante do Processo TCE/RJ nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/10/2020
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  e da eficiência, Decide: Artigo 1º. Esta Decisão de Diretoria estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2º. Os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  DIGITAL Nº 750/2022 Interessada: Administração Assunto: Contratação, via Ata de Registro de Preços, de empresa especializada para fornecimento de televisores, conforme especificações do Termo de Referência — Processo Sancionatório no e-Sanções — Protocolo nº 010101.2023.04111.SADM — BELA BELI STORE LTDA. - Aplicação de penalidade de multa. CONSIDERANDO a Autorização de Compra nº 148/2023, assinada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
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  houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento das normas e condições do Edital, afrontam os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  tempestivamente, esclarecendo, em síntese, que realizou em dezembro de 2019 a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 2019NE01154 acreditando que estava cumprindo todas as exigências do edital, bem como apresentou todos os documentos necessários ao certame. Que foi surpreendida pela intimação sobre a instauração do processo sancionatório em epígrafe, o qual visa apuração de inexecução contratual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020