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  Estado - sistema “Apenados” -, em conformidade com o disposto no artigo 8º, inciso VII, c/c o artigo 13, incisos XX e XXI, todos da Portaria nº DF-003/10/20; 4.5. decorrido o prazo fixado sem que haja o recolhimento do valor devido da Multa aplicada, solicito que os autos deste processo sejam encaminhados à Diretoria de Finanças para adoção de providências decorrentes. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 038.277/2019 - Protocolo 464.120/19). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.345/2019 - Protocolo 453.805/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT. DIN.0880/19, que seja imposta à C.R.I.P. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
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  art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.566/2019 - Protocolo 423.834/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0161/2020, publicada no D.O.E. em 12/06/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 39º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2020/00817). o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2023